| Projeto: |
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PL 206 24/04/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-206/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0206-2001 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE LIXEI RAS SUSPENSAS EM FRENTE AOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ******RECURSO Nº 49/01 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010**** |
| Assunto: |
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BAR / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXPLORACAO / IMOVEL COMERCIAL / IMOVEL RESIDENCIAL / INDUSTRIA / LIMPEZA PUBLICA / LIXEIRA / LIXEIRA SUSPENSA / LIXO / PARCERIA / PUBLICIDADE / RESTAURANTE / SETOR PRIVADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0493-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 24/04/2001 | Encaminhado em 09/05/2001 | | GV54 | Recebido em 09/05/2001 | Encaminhado em 10/05/2001 | | ATM | Recebido em 10/05/2001 | Encaminhado em 11/05/2001 | | CCJ | Recebido em 11/05/2001 | Encaminhado em 27/06/2001 | | ATM | Recebido em 27/06/2001 | Encaminhado em 14/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 10/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 11/02/2009 | Encaminhado em 03/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 14/04/2009 | Encaminhado em 05/06/2009 | | CCJ | Recebido em 05/06/2009 | Encaminhado em 11/05/2010 | | SGP21 | Recebido em 11/05/2010 | Encaminhado em 20/05/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 21/05/2010 | |
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| Encerramento: |
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07/05/2010. Motivo: REJEITADO |